Informações

Solicito, por meio deste, que sejam informados o horário de trabalho das Conselheiras Tutelares, bem como se o mesmo está sendo cumprido conforme o estabelecido na legislação vigente. Solicito, ainda, que, caso os horários não estejam sendo devidamente cumpridos, seja esclarecido se estão sendo realizados os devidos descontos na remuneração das conselheiras, conforme previsto em lei. Solicito também o encaminhamento de relatórios das ações realizadas pelo Conselho Tutelar durante o atual mandato, contendo a descrição das principais atividades desenvolvidas.