Denúncia contra animais solto nas ruas

Sou morador no bairro iate clube rio verde, a muito tenho visto animais na rua( bois, cavalos) que oferecem risco aos moradores, agora como não bastasse o proprietário dos animais fez um curral e prendeu os animais, com isso vem trazendo risco a saúde de alguns moradores por perto devido ao mau cheiro e moscas que vem aumentando a cada dia, já foi procurado o proprietário por este morador e como afronta aumentou o número de animais e os prendeu num terreno alheio a sua propriedade no fundo da residência deste queixoso, solicito encarecidamente providências cabíveis a está casa. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA 21 ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO V Do Cuidado dos Animais Art. 59 - Os proprietários dos animais deverão cuidar da saúde e higiene dos mesmos. Pena: grave. Art. 60 É proibido praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Pena: gravíssima. Art. 61 - É proibida a permanência de animais soltos ou abandonados na via pública, sendo responsabilidade de seus proprietários a guarda dos mesmos, bem como os danos que venham a causar. Pena: leve. Art. 62- É terminantemente proibido: I- A criação de qualquer espécie de gado, eqüino, ovino, caprino no perímetro urbano da sede municipal.