Perguntas Frequentes
Qual é o horário de funcionamento da Câmara?
Expediente: De segunda à sexta, das 08h às 16h.
Quais dias são realizadas as Reuniões Ordinárias da Câmara?
As Sessões Ordinárias são realizadas na primeira e terceira terça-feira do mês.
Qual é o horário das Reuniões Ordinárias da Câmara?
As Reuniões Ordinárias da Câmara são realizadas às 18h30min.
O que é preciso para fazer Uso da Palavra nas Reuniões?
De acordo com o Art. 149 §4º do Regimento Interno, para fazer uso da Palavra, é preciso:
I - comprovar ser eleitor no Município;
II - proceder a sua inscrição em livro próprio na secretaria da Câmara;
III - indicar, expressamente, no ato da inscrição, a matéria a ser exposta;
Por quanto tempo posso fazer Uso da Palavra na Tribuna Livre?
De acordo com o Art. 149 §1º do Regimento Interno, o cidadão poderá fazer uso da palavra por 5min prorrogáveis por mais 5min.
O que é CAC?
CAC é o Centro Atendimento ao Cidadão sendo considerado como um departamento da Câmara Municipal de São Sebastião da Bela Vista.
Para que serve o CAC?
O CAC é responsável pela disponibilização e prestação de pequenos serviços, orientação e apoio aos cidadãos, além de funcionar como um instrumento de formação da cidadania, buscando aproximar as ações do Poder Legislativo com a população.
O que é comissão?
Comissão é um órgão técnico, composto de Vereadores, destinado a proceder a estudos, emitir pareceres especializados para orientação do Plenário, realizar investigações e representar o Legislativo.
O que é comissão parlamentar de inquérito?
Comissão parlamentar de inquérito é uma comissão temporária que tem por função realizar inquéritos, de acordo com a Lei Orgânica municipal.
O que é comissão permanente?
Comissão permanente é aquela que atua permanentemente e de acordo com as atribuições definidas no Regimento Interno.
O que é Ordem do Dia?
Ordem do Dia é a parte da sessão plenária destinada a discussão e votação de proposições.
O que é parecer?
Parecer é um documento pelo qual uma Comissão relata, examina e opina conclusivamente sobre uma matéria.
O que é pauta da Ordem do Dia?
Pauta da Ordem do Dia é o documento prévio que discrimina as matérias a serem apreciadas nessa parte da sessão plenária.
O que é processo legislativo?
Processo legislativo é a sucessão de atos realizados para produção de normas jurídicas.
O que é quorum?
Quorum é o número mínimo de Vereadores presentes necessário para a realização de sessão ou reunião de comissão, ou para realização de votação.
O que é recesso parlamentar?
Recesso parlamentar é a interrupção temporária dos trabalhos legislativos, realizada no período definido no Regimento Interno.
O que é Regimento Interno?
Regimento Interno é a norma jurídica que regula o funcionamento da Câmara Municipal.
O que é sessão plenária solene?
Sessão plenária solene é aquela destinada à instalação da Legislatura, posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou à realização de comemorações ou homenagens.
O que é tramitação?
Tramitação é o curso de uma proposição legislativa de acordo com as normas constitucionais e as estabelecidas pelo Regimento Interno.
O que é urgência?
Urgência é o regime de tramitação em que o Poder Legislativo tem o prazo de de 45 dias para apreciar uma proposição legislativa.