por Denilson Silvério
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última modificação
19/12/2025 11h51
Sou morador no bairro iate clube rio verde, a muito tenho visto animais na rua( bois, cavalos) que oferecem risco aos moradores, agora como não bastasse o proprietário dos animais fez um curral e prendeu os animais, com isso vem trazendo risco a saúde de alguns moradores por perto devido ao mau cheiro e moscas que vem aumentando a cada dia, já foi procurado o proprietário por este morador e como afronta aumentou o número de animais e os prendeu num terreno alheio a sua propriedade no fundo da residência deste queixoso, solicito encarecidamente providências cabíveis a está casa. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO V
Do Cuidado dos Animais
Art. 59 - Os proprietários dos animais deverão cuidar da saúde e higiene dos mesmos.
Pena: grave.
Art. 60 É proibido praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
Pena: gravíssima.
Art. 61 - É proibida a permanência de animais soltos ou abandonados na via pública, sendo responsabilidade de seus proprietários a guarda dos mesmos, bem como os danos que venham a causar.
Pena: leve.
Art. 62- É terminantemente proibido:
I- A criação de qualquer espécie de gado, eqüino, ovino, caprino no perímetro urbano da sede municipal.
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Transparência
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Ouvidoria
