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À Prefeitura Municipal – Setor de Fiscalização Ambiental e Posturas Assunto: Denúncia de emissão irregular de fumaça com potencial poluidor Venho, por meio desta, formalizar denúncia em face de emissão contínua de fumaça proveniente de imóvel localizado nos fundos de uma padaria situada nas proximidades da minha residência. Resido no prédio novo em frente ao Banco do Brasil, e, diariamente no período noturno, verifica-se a liberação de grande quantidade de fumaça, com odor intenso e presença de fuligem, a qual adentra minha unidade residencial, ocasionando incômodo significativo, prejuízo à qualidade do ar e necessidade de manter portas e janelas fechadas de forma constante. Destaca-se que a situação é recorrente e contínua, caracterizando interferência nociva ao sossego, à saúde e ao bem-estar, ultrapassando os limites do uso regular da propriedade vizinha. A conduta relatada pode configurar infração às normas ambientais e urbanísticas, bem como violação ao direito de vizinhança, nos termos do art. 1.277 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), que assegura ao proprietário ou possuidor o direito de fazer cessar interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde. Ademais, a emissão de poluentes em desacordo com os padrões legais pode caracterizar infração administrativa e, em casos mais graves, enquadramento na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), especialmente no que se refere à poluição que possa resultar em danos à saúde humana. Informo que possuo registros em fotos e vídeos que comprovam a frequência, intensidade e impacto da emissão de fumaça. Diante do exposto, solicito a realização de fiscalização no local, com a devida apuração da regularidade da atividade exercida, especialmente quanto ao sistema de exaustão e controle de emissões, bem como a adoção das medidas administrativas cabíveis para cessar a irregularidade. Coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais. Atenciosamente.